Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 2008.

Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, 

aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências.

Art. 8º  É vedado(a):

III - o uso de veículos oficiais nos sábados, domingos e feriados, salvo para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública ou o disposto no art. 5º, inciso VI, do Decreto 6.403, de 2008;

VI - o transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao serviço público e no traslado internacional de funcionários...;

V - o uso de veículos oficiais em excursões ou passeios;

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Será verdade???

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